O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Corumbiara, aprovou e  ELE sanciona e promulga a seguinte;

LEI:

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Artigo  1º. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro,  um  Crédito  Adicional  Suplementar,  no  valor  de  R$  21.566,22  (vinte  e  um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), para dar cobertura à seguinte programação:

OI -ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

1. 01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

O1 – Legis lativa

O1031 – Ação Legislativa

O103100001 -‘ Legislativo Democrático

010310001.2.0010000 – Manutenção das atividades Legislativas

3.1.9 0.13.00.0000- Obrigações Patronais……………………………………………………………....………………………..R$ 374,21

3 .3.90.14. 00.0000-   Diárias –   Pessoal Civil……………………..…….……………………………………………………...R$ 490,00

3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terc. –  Pessoa Jurídica…………………………………………………… .…... R$ 7.663,31

4.4.9 0.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente…………..………….. ………………………… .….………. R$ 13.038,70

Total da Redução                                                                                                                                           R$ 21.566,22

Artigo 2°. Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Legislativo democrático

010310001.2.0010000 – Manutenção das atividades Legislativas

3.1.90.11.00.0000 –  Vencimentos e vantagens Fixas-P. Civil…………………………………………….R$   1.625, 72

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo …..…….………..……….………………..…………………………..R$ 14.749 ,10

3.3.90.33.00.0000– Passagens e Despesas com locomoção ……………………………………………………………….R$ 3.19 1,40

01.03.10001.2.00.2000 – Aquisição de veículos

4.4.90.52.00!0000 – Equipamentos e Material Permanente …………………………….. .…………………. R$ 2.000,00

Total do Crédito ………………………… .….……..………...…………………...………………… .….……………..R$  21.566,22

Artigo 3°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.