Informativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações:
07.01 – UNIDADE-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10-Saúde
103010008.2.030000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.1.9.0.13.00.0000 – Obrigações Patronais – RP ……...………..….…..……………………… R$ 17.000,00
Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações:
07.01 – UNIDADE-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10-Saúde
103010008.2.030000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.1.9.0.13.00.0000 – Obrigações Patronais – RP ……...………..….…..……………………… R$ 17.000,00
Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Título | Arquivo |
|---|---|
| LEI 829 - 2011 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | Baixar |
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