O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício

Crédito Adicional Especial,  no valo r ele R$ 64.774,91 (Sessenta e Quatro Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 –  UNIDADE DE –  SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

1 0301 0008 – RESJEITO A VIDA

103010008.1 .054000 – Co-financiamento  Estadual  de  Atenção  Básica  – PSF/A CS/SAUDE BUCAL

3.3.9.0.30.00.0000 –  Material ele Consumo –  SUS ..……………………….…....……………… R$  19.000,00

3.3.9.0.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita – SUS ……..………………..……… R$ 14.774,91

4.-1-. 90.52.00.0000 ––  Equipamentos e Material Permanente –  SUS ..………..…..…………. R$  22.515,00

–L-1. 90.52.U 00000 – Equipamento de Material Permanente – RP ….………………… .…….. R$ 8.485,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………… R$ 64.774,91

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado  serão  utilizados  R$

56.289.91 ( Cinquenta e Seis Mil Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Um Centavos) provenientes do Processo: 01 – 1 71 2.00856-0l/2011 , Co-Financiamento pela Atenção Básica cio Governo do Estado de Rondônia e R$ 8.485,00 ( Oito Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 – UNIDADE – S EC RET AR IA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

l 0301 – Atenção Básica

1 0301000:; – RESPEITO A VIDA

l03010008.2.013000 – Ampliação, Reforma e Construção de Prédios Públicos

4.-L90.51.00.0000–  Obras e Instalações –  RP R$ 8.485,00

TOTAL DA REDUÇÃO ……………………………….….. .. … … .……………………………………………………………………. R$ 8 . 485, 00

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara, 27 de Setembro de 2011.