O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado  de  Rondônia, no uso de suas atribuições que  lhe são  conferidas  por   Lei, faz  saber que a Câmara  Municipal  de Vereadores aprovou e  Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1 º Fica aberto no orçamento do corrente Exercício  Financeiro , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações:

01 – Órgão – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Legislativo Democrático 010310001.1.002000 – Aquisição de Veículos.

4.4.90.52.00.0000– Equipamentos e Material Permanente – RP R$ 70.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………R$ 70.000,00

Artigo 2° Para dar cobertura ao Crédito autorizado será utilizado recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total das dotações especificadas abaixo:

01 – Órgão – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE- CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Legislativo Democrático

010310001.1.001000 – Reforma, Ampliação e Construção de Prédio Público. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP R$ 70.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO…………………….....……………….…………………...……..R$ 70.000,00

Artigo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara-RO, 06 de Setembro de 2011.