O Prefeito Municipal de Corumbiara,  Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei Orgânica em seu Art. 34, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele e publica o presente:

LEI:

Art. 1° – Considerando-se o desperdício ocorrido todos os anos por ocasião da apreensão de madeiras extraídas ilegalmente, e que ficam abandonadas  nos pátios pertencente ao IBAMA, fica o Poder Executivo autorizado  a requerê-las em favor do Município, tornando-se necessário a regulamentação para aproveitamento e beneficiamento destas madeiras.

Art. 2° – Toda a madeira apreendida no Município de Corumbiara, ou que seja proveniente deste Município e apreendida em outra localidade, deverá, após lavrado o competente auto de infração perante o órgão federal, ser encaminhada à Administração Municipal , para que execute o beneficiamento em favor dos setores de obras, educação e saúde, para a construção  de pontes, cercas e casas.

Art. 3° – Todas as devoluções deverão ser reduzidas a termo, assim como, todas as benfeitorias realizadas pela Administração Municipal , com a posse das madeiras, deverão ser comunicadas ao órgão federal , especificando-se a quantidade de madeira utilizada para cada obra.

Corumbiara, 23 de Agosto de 2011.