O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso    de suas atribuições que lhe são conferida por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de   Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1°  – Fica aberto no orçamento   do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.200,00 (Noventa e Oito Mil e Duzentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: ,

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO$

05.01 –  UNIDADE- SECRETARIA MUN. E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana 154510003 – Caminho do Progresso

154510003.1.07000 –  Pav. Recupo. Calça entoe exec. Guias de meio fio em vias públicas.

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC R$ 98.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …...........…. ...………...…………......…...……….. R$ 98.200,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 0308507-37/2009/MDA/CAIXA firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara a União.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 05 de Agosto de 2011