O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que   lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 498.960,80 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil e Novecentos e Sessenta Reais e Oitenta Centavos) , para dar cobertura a seguinte programação:

OS– Órgão- COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01  – UNIDADE   – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS  E  SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820003 – CAMINHO DO PROGRESSO

267820003.2.049000 – Recup.de Estradas Vicinais- Convênios FITHA-2011 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 258.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………R $240.960,80 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………..…….....R$ 498.960,80

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio FITHA-2011 .

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 05 de Agosto de 2011.