O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ·

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento  do  corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde

10301 – Atenção Básica 103010008 – RESPEITO A VIDA

103010008.1.019000 – Aquisição de medicamentos – Convênio nº 088/PGE-201O 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC R$ 60.286,93

4.4.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente – RC…..…....... R $33.713,07 3.3.90.30.00.0000 –  Material de Consumo – RP……………………………………. R$ 3.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP…..………. R $3.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ……...………………….…………………… ………... R$ 100.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 088/PGE-201O no valor de R$ 94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais) e R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) provenientes  do Artigo 43, §1°, Inciso III , da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010008 – RESPEITO A VIDA

10 3010008.2.030000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA

    3.3.90.30.00.0000-  Material de Consumo –  RP…………………………………….R$ 

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAUDE 

07.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE  SAÚDE

10 – Saúde

  10302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020008 –  RESPEITO A VIDA

103010008.2.033000 –   Aquisição de Equipamentos

    4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente R P– R$ 3.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO…..….…………….……….………....……………__ R$ 6.000,00

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 05 de Agosto de 2011.