O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores  aprovou e Ele sanciona e promulga  a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

O5- Órgão-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

154510003 – Caminho do Progresso

154510003.1.01500 – Construção, Reforma e ampliação de prédio públicos – Parque de Exposição

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC R$ 195.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …………………………………………………...……. R$ 195.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 0304571-37/2009/MT/CAIXA firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara-RO, 24 de  Maio de 2011.