O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia n o uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de  Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.01 – UNIDADE- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610004 – EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA

123610004.2.086000 – Manutenção do Trans. Escolar – Convênio com o Governo do Estado 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP R$ 200.320,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ......……….. R$ 449.680,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ……………….……………………….……………..... R$ 650.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara  e o Estado de Rondônia, conforme Notas de Empenhos nº 00136/2011 e 00138/2011.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 11 de Fevereiro de 2011.