O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI:

Artigo 1 º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) , para dar cobertura à seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

O1 – Legislativa

O1031 – Ação Legislativa

O10 3 10001 – Legislativo Democrático

010310001.1.0010000 – Reforma, Ampliação e construção de Prédios Públicos

4.4.90.51.00.0000– Obras e instalações …………….. .…………. … …… ..….. .…. .… .… R$ 11.816 ,83

010310001.2.0010000 – Manutenção das atividades Legislativas

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas –    Pessoal Civil.…….…….....………R$ 300,00

3.1.90.13 .00.0000– Obrigações Patronais …. ,……,….. …. ….. .. .. ………………………. R$ 703, l 7

3.3.90.14.00.0000– Diárias – Pessoal Civil …….. .………………………………………. R$ 3.180,00

Total do Crédito .……………………………………………………………………………….....R$ 16.000,00

     Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

01 -1 ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01.01– UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

010301 – Ação Legislativa

0103100001- Legislativo Democrát ico

010310001.2.0010000 – Manutenção das atividades Legislativas

3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo…....………….………...……….…..….…....….....…..R$ 8.396,83

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica ………………………………….. .R$   1.0 03,17

010310001.2.003000- Realização de Concurso Público

3.3.90.39.00.0000– Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ……….…………..…………R$ 6.600,00

Total da Redução ……..……………….……….....…....…………….………..…....…..…….………..R$ 16.000,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Corumbiara – RO, 06 de Dezembro de 201O.