O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do  corrente  Exercício Financeiro, um Crédito Adicional  Especial, no valor de  R$ 97.500,00 (Noventa e  Sete Mil e Quinhentos Reais) , para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão –   COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01 – UNIDADE  – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060006 – AGRICULTURA FORTE

206060006.1.010000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos

4.4.90.52.00.0000-  Equipamentos e Material Permanente –  RC R$ 97.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …………....…….…..…………………………………..   R$ 97.500,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse  nº  0299908-75/2009/MAPA/CAIXA firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 07 de Junho de 2010.