O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

03 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana

154510003 – Caminho do Progresso

154510003.1.04000 – Construção de Praças Públicas na Sede e nos Distritos 4.4.90.51.00.0000

– Obras e Instalações – RC……………………………………. R$ 243.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …………………………………………………………. R$ 243.750,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 0302173-79/2009/MTUR/CAIXA firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 07 de Junho de 2010.