O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal  de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.853,78 (Nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), para dar cobertura a seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 –  Ações Legislativas

010310001.2.0020000 – Reaparelhamento E Modernização das Instalações das secretarias e Gabinetes

4.4.90.5 I.000000 – Obras e Instalações ………………………...………..………………… R$ 9.853,78

Total do Crédito R$ 9.853,78

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do A1iigo 43 , § I º, Inciso Ili, da Lei Federal 4.320 /64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

01- ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa 0103100001 – Ações Legislativas

010310001.2.0010000 – Ações de Apoio Administrativo ao Legislativo

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.…….………………...R$ 4.639,52 3.1.90.13.00.0000– Obrigações Patronais...………......………...…………...........…...…..……. R$ 466,88

3.3.90.14.000000 – Diárias – Pessoal Civil…………………..…………..…………….....…………R$ 140,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo....………...……………...……..…………………....….R$ 2.196 ,43

3. 1.90.33.000000 – Passagens e Despesa com Locomoção…………………………………….R $1. 196,50

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica…………..……….…………. R$ 1.214, 45

Total da Redução ..….……...………...….…...………...…...…………………………………...……...R$ 9.853,78

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 29 de Dezembro de 2009.