O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos incisos IV e V e X do Art. 59 e 65 da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de 

Corumbiara o aprovou sanciona e publica a seguinte:

LEI

Art. 1° – Fica Autorizado o Executivo Municipal a contratar profissionais da área da saúde, como  plantonistas  para  atenderem  as  necessidades  da  COMUSA – Coordenadoria Municipal de Saúde, por prazo indeterminado até que seja realizado novo concurso público para provimento dos cargos e preenchimento das necessidades.

§1°. – Os plantões a serão executados por profissionais Médicos, Técnicos em Raio X, Médico Ultra-sonografista, Enfermeiro, Odontólogo e Farmacêutico e serão de 12 e 24 horas, limitando-se o número de 15 plantões de 24 horas e 22 plantões de 12 horas, conforme o caso;

§2°. – Os plantões poderão ser executados na Unidade Mista de Saúde, nos Distritos e Comunidades através de programas do P. S. F.;

§3°. – Os plantões de Técnicos em Raio-X, serão executados somente na Unidade Mista de Saúde;

§4°. – Os valores dos plantões serão os constantes no Anexo 1, parte integrante desta Lei;

Art. 2° – Fica autorizado  o Executivo  Municipal  a  contratar Médico Ultra-Sonografista para através de plantão dar atendimento na Unidade Mista de saúde, com valores fixados no Anexo I desta Lei.

Art. 3°. – O profissional farmacêutico fará atendimento na Unidade Mista de Saúde;

Art 4 ° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Municipais n°s 567 de 31/07/06, 624 de 22/10/07 e 667 de 03/07/08.

Corumbiara – RO, 18 de Setembro de 2009;