O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício, Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 850,00 (Oitocento s e Cinq üe R eai-s};’ para dar cobertura as seguintes programações:

03-Órgão- COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
03.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04- Administração
04122 -Administração Geral
041220008 – REVITALIZAÇÃO DA POLIT. DE DESENV. URBANO
041220008.2.036000- Manutenção das Atividades da COMOSP
3.3.9.0.93.00.0000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – RP ……..R$ 850,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………… R$ 850,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utili zado s recurso s provenientes do Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320 /64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

03- Órgão- COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
03.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04- Administração
04122 -Administração Geral
041220008 – REVITALIZAÇÃO DA POLIT. DE DESENV . URBANO
041220008.2.037000 – Legalização da área do Município
3.3.71.93.00.0000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – RP ……………R$ 850,00
TOTAL DA REDUÇÃO ……………………………………………………………….R$ 850,00

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 30 de Julho de 2009.