O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), para dar cobertura as seguintes programações :

05- Órgão- COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10-Saúde

10301 –  Atenção Básica

103010009-ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BÁSICA

103010009.2.053000 –  Manutenção das Atividades da COMUSA

3.3.9.0.93.00.0000 –  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES –  RP R$ 600,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 600,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320 /64 , pela anulação parcial das dotações especificada s abaixo:

03 -Órgão- COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220008- REVITALIZAÇÃO DA POLÍTICA. DE DESENV. URBANO

041220008.2.037000 – Legalização da área do Município

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica –  RP R$ 600,00

TOTAL DA REDUÇÃO R$ 600,00

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 30 de Julho de 2009.