O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a e Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar , no valor de R $8.000,00 .(oito mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01 – Legislativa

01031-Ação Legislativa 010310001 – Ações Legislativas

010310001.2.0010000 – Ações de Apoio Administrativo ao Legislativo

3.1.90.14.00.0000 –  Diárias –  Pessoal Civil 8.000,00

TOTAL DO CRÉDITO 8.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado ,  serão  utilizados recursos provenientes do Artigo 43 § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320 /64 , por anulação parcial da dotação orçamentária especificada abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01- Legislativa

01031 – Ação Legislativa 0103100001 – Ações Legislativas

010310001.2.0010000 – Ações de Apoio Administrativo ao Legislativo

3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica………………………………….R$ 8.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO …………………………………………………………………………….R$ 8.000,00

ARTIGO 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 15 de Junho de 2009.