O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial , no valor de R$ 417.312 ,67 (Quatrocentos e  Dezessete  Mil Trezentos e  Doze Reais e Sessenta e Sete Centavos) , para dar cobertura a seguinte programação:

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 –  Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820007 – MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA RODOVIÁRIA VICINAL

267820007.2.099000- Recup.de Estradas Vicinais-Conv. 011/09/FITHA 3.3.90.30.00.0000

–  Material de Consumo R$ 180.312,67

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………R $237.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………….…..….…..…………….……….……..R$ 417.312,67

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio nº 11/09/FITHA.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO , 25 de Maio de 2009.