Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, do Estado de Rondônia nas atribuições  que  lhe  são  conferidas  por  Lei, faz saber que Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1°  – Fica aberto no orçamento Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R $400,00  (Quatrocentos – reais), para dar cobertura as seguintes programações:

04 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610005 – MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

123610005.2.012000 –  MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PEJA

3.3.90.30.00.0000 –  Material de Consumo –  FNDE R$ 400,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1 º, Inciso Ili, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

04- Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01- UNIDADE-COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610005 – MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

123610005.2.029000 – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

3.3.90.30.00.0000 –  Material de Consumo –  FNDE R$ 400,00

TOTAL DA REDUÇÃO R$ 400,00

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Corumbiara – RO, 22 de dezembro de 2008