O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no   orçamento   do   corrente   Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R $50. 1 62 , 00 ( Cinqüenta Mil Cento e Sessenta e Dois Reais), para dar cobertura as seguintes programações :

03 – Órgão –  COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORD. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

15 – Urbanismo

15452 –  Serviços Urbanos

154520008 –  REVIT. DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

154510008.2.039000 – Recuperação e Conservação de Vias Públicas

4.4.90.51.00.0000 –  Obras e Instalações -RP……………………………. R$ 50.162,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ……………..………………………………… R$ 50.162,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1 º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64 , pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

03 – Órgão –  COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORD. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25-Energia

25752 – Energia Elétrica

257520008 –  REVIT. DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

257520008.1.041000 – Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Público

4.4.90.51.000000 – Obras e Instalações -RP…………………………………..R$ 15.000,00

26 – Trans porte

26782 – Transporte Rodoviário

26782000 7 –  MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA  VICINAL

267820007.1.050000 – Aquisição de Máq. Equip. para Recup. E Conservo. Vias Públicas Est. Vicinais.

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP R$ 13.162,00

267820007.2.038000 – Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.36.000000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP ………… R $4.000,00

267820008 – REVITALIZAÇÃO DA POLÍTICA. DE DESENV. URBANO

267820008.2.048000 – Construção e Recuperação e manutenção de pontes e bueiros

4.4.90.51.000000 – Obras e Instalações -RP…………………………………………R$ 18.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………………. R$ 50.162,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara- RO, 06 de Maio de 2008.