O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte; 

LEI: 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terra medindo 152,67 M (cento e cinqüenta e dois metros e sessenta e sete centímetros) de frente e 154,69 M (cento e cinqüenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros) de fundo por laterais medindo 260, 38 (duzentos e sessenta metros e trinta e oito centímetros), num total de 40.000 m (quarenta mil metros quadrados), parte integrante do Lote Rural 64, denominada 64 B, e firmar Convênio ou Termo de Parceria com o Instituto de Desenvolvimento Econômico Social e Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica “PAIXÃO AMAZÔNICA“, com sede na Avenida Pinheiro Machado, no 2018, Sala 08, na Cidade de Porto Velho–Ro, para construção de 100 (cem) casas populares. 

Art. 2º – O objetivo da doação do imóvel será única e exclusivamente para a construção das 100 (cem) casas populares, sendo que dito imóvel retornará ao Município de Corumbiara, caso: 

I – Não seja dado início na execução das obras pretendidas, dentro do prazo de 01 (Um) ano, a contar da data em que for firmado  Convênio entre as partes. 

II – Perder a origem para a qual fora destinado, e também, venha o Instituto de Desenvolvimento Econômico Social e Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica “PAIXÃO AMAZÔNICA” ser desativado. 

Art. 3º – A doação prevista nesta lei será formalizada por Decreto Municipal. 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 15 de Junho de 2007