O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga seguinte:

LEI

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) , para dar cobertura a seguinte programação:

07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 -Agricultura

20606 – Extensão Rural

20606.0012 – Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental

20606.0012.1.066000 – Aquisição de Tanques de Resfriamento de leite

4.4.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente-Convênio…….R$ 72.736,84

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. Convênio……………………R$ 27.263,16

Total do Crédito …………………………………………………………………………..R$ 100.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através de convênio Contrato de Repasse nº 186479-91/MDA/CAIXA, no valor de R$ 500.000,00.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara -RO, 30 de Maio de 2006.