O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a documentar as áreas do perímetro urbano da cidade de Corumbiara por regularização do adensamento urbano, nos termos da Lei Municipal 392 de 20/10/2003. 

Artigo 2º – O município por meio da Prefeitura Municipal, deverá observar fielmente quanto à ocupação e utilização das áreas a ser documentadas, se as exigências da Lei Complementar no 34 de 27 de maio de 2002, e os códigos de Obras e Postura do Município. 

Artigo 3º – O município deve utilizar, o Instrumento Particular de Compra e Venda, com poderes de Escrituração e Registro, conforme Artigo 30, Inciso I e VIII da Constituição Federal. 

Artigo 4º – O município deve efetuar a venda por lotes urbanos ou partes de acordo com o código de postura do Município, nos valores até 10% (dez por cento) do valor venal, estabelecido pelo Município e recolhidos o ITBI e IPTU referente ao mesmo. 

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 28 de Outubro de 2005