O Prefeito do Município de Corumbiara,  Estado de Rondônia, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

I- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Corumbiara para o exercício de 2004 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.187.000,00 (Seis milhões, cento e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 4.580.899,00 (Quatro milhões quinhentos e oitenta mil oitocentos e noventa e nove reais), do Orçamento Fiscal e R$ 1.606.101,00 (Um milhão seiscentos e seis mil cento e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.

II- DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2º – O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2004 estima a Receita em R$ 6.187.000,00 (Seis milhões, cento e oitenta e sete mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 278.341,00 (Duzentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais) e em R$ 5.908.659,00  (Cinco milhões novecentos e oito mil e seiscentos e cinquenta e nove reais) para o Poder Executivo.

§  1 º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital. na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

§  2º – A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica.

Art. 3º – Os recursos da Reserva de  Contingência  serão destinados ao atendimento de  riscos  fiscais  representados  por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas  não orçadas  ou orçadas a menor.

Art. 4º – Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação  de Ativos e outras, só serão executados  e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§  1° – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3° da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados  nos  orçamentos  da Receita  e  Despesa  para  fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

§ 2° – O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8°, 42 e 50, 1 da LRF.

Art. 5° – Todos os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais; bem como todo remanejamento orçamentário, desde que tenha prévia autorização Legislativa.

Art. 6° – Durante o exercício de 2004 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 7° – A presente Lei vigora durante o exercício de 2004, a partir de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO ; 14 de Janeiro de 2004.