O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1º- Fica alterado o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de Construção de Conjunto Habitacional no Distrito de Vitória da União, Município de Corumbiara. 

Artigo 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 154.000,00 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

16-Habitação

16482-Habitação Urbana

16482015-Ações de Apoio a Comunidade

164820151.026000 – Construção de Conjunto Habitacional-casas populares, no distrito de Vitória da União

4.4.90.51.000000 – Obras e Instalações …………………………………….. R$ 150.000,00

4.4.90.51.000000 – Obras e Instalações-P…………………………………. R$ 4.000,00 

Total da Suplementação ………………………………………………………….. R$ 154.000,00 

Artigo 3º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse n° 146.437-43/2002/SEDU/CAIXA, e suas prorrogações, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais); e com recursos provenientes Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a título de contrapartida, até a importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), pela anulação parcial da dotação especificada abaixo: 

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26-Transporte

26782-Transporte Rodoviário

267820003 – Manutenção da Malha Rodoviária

2678200032.004000 – Recp. De Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ……………………………….R$ 4.000,00  

Total da Redução …………………………………………………………………… R$ 4.000,00 

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 22 de Abril de 2003.