O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 373,20 (Trezentos e Setenta e Três Reais e Vinte Centavos) para dar cobertura a seguinte programação: 

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01- Legislativa 01031 Ação Legislativa

010310001- AÇÕES LEGISLATIVAS

0103100012.001 000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.30.00.000 – Material de Consumo ……………………………………………. R$ 373,20 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da dotação Orçamentária especificada abaixo: 

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

 01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01- Legislativa 01031 Ação Legislativa

010310001- AÇOES LEGISLATIVAS

0103100012.001000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.33.00.000 Passagens e Despesas com Locomoção …………………………. R$ 373,20 

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 18 de Dezembro de 2002.