O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte

LEI

Artigo 1º – Fica alterado o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de: Infra- Estrutura e Serviços no Município de Corumbiara RO. 

Artigo 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 136.125,00 (Cento e Trinta e Seis Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) para dar cobertura a seguinte programação: 

03 – ÓRGÃO: COORD, MUN, DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060016 – APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

2060600161.026000 – INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS – CONV. N° 149.62 ) -47/2002/ 

MDA/CAIXA

4.4.90.52.000000 – Equipamento e Material Permanente…………………………… R$ 121.250,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente (Contrapartida)………R$2.750,00

3.3.90.36.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física ………………………….. R$ 12.125,00 

Artigo 3º. Para dar cobertura aos Créditos autorizados, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, até a importância de R$ 2.750,00 (Dois Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais), pela anulação parcial da dotação especificada abaixo, e do Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, com recursos de R$ 133.375,00 (Cento e Trinta e Três Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais ); para recebimento de Convênio, conforme Contrato de Repasse Nº 149.621-47/2002/MDA/CAIXA, Plano de Trabalho, aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 

03 – ÓRGÃO: COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

0412200032.009000 – ATIVIDADES DA COORD. MUN, DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica …………………R$ 2.750,00 

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 18 de dezembro de 2002.