O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e Três Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

08.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08244 Assistência Comunitária

082440008.1.142000 Co – Financiamento SEAS-RO – PISO FIXO PSB.

3.3.90.14.00.0000 Diárias – Civil – FEAS……………………………………… R$ 8.000,00

082440008.1.144000 Co – Financiamento SEAS-RO – CRIANÇA FELIZ.

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente FEAS …………………. R$ 5.000,00

082440008.1.046000 Co – Financiamento SEAS-RO – PISO FIXO PSE.

3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais FEAS ………………………………………… R$ 60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………… R$ 73.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte FEAS/SEAS.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara RO, 25 de Maio de 2022.