O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 168.616,33 (Cento e Sessenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezesseis Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 

07 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  

07.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

10 Saúde  

10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial  

103020007 Saúde para Todos 

103020007.1.170000 AQUISIÇÃO DE MINI VAN – FUNDO A FUNDO SESAU. 

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RC …………………. R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP …………………… R$ 68.616,33

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………. R$ 168.616,33 

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Portaria nº 4471, de 10/12/2021 e R$ 68.616,33 (Sessenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezesseis Reais e Trinta e Três Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Corumbiara RO, 25 de Maio de 2022.