O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 295.496,67 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

07 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 Saúde para Todos

103020007.1.169000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA – CONVÊNIO Nº 445/PGE/2021.

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RC………….. R$ 270.000,00

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP …………………… R$ 25.496,67

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………. R$ 295.496,67

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), provenientes do Convênio nº 445/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU e R$ 25.496,67 (Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara RO, 25 de Maio de 2022.