O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 Transporte

26782 Transporte Rodoviário

267820005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

267820005.2.050000 Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.

3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica RP…………… R$ 340.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………. R$ 340.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 Urbanismo

15451 Infra-Estrutura Urbana

154510005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

154510005.2.058000 Manut. Sin. Arbor. Jard. Ruas, Av.. Praças e jardins do Município.

3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo RP ………………………………………….. R$ 20.000,00

4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP……………………………………………… R$ 30.000,00

25 Energia

25751 Conservação de Energia

257510005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

257510005.2.051000 Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública

3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo RP ………………………………………….. R$ 20.000,00

26 Transporte

26782 Transporte Rodoviário

267820005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

267820005.2.050000 Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.

4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP……………………………………………. R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente – RP………………… R$ 100.000,00

10 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 Agricultura

20606 Extensão Rural

206060010 AGRICULTURA FORTE

206060010.2.081000 – Manutenção do Programa Porteira Dentro

3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo RP R$ 70.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO……………………………………………………………………….. R$ 340.000,00

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara RO, 25 de Maio de 2022.