O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas. atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

OS-Órgão-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01- UNIDADE-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

267820005.1.115200 -AQUISIÇÃO DE TUBOS – CONVÊNIO Nº 181/2021/PJ/DER-RO.

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC………….. R$ 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ……………………………………….. R$ 100.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 181/2021/PJ/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara, RO- 07 DE FEVEREIRO DE 2022.