O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 937,84 (Novecentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

06-Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

27 – Desporto e Lazer

27812 – Desporto Comunitário

278120006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

278120006.1.130000 – Aquisição de Microônibus – Convênio nº 882759/2019/DPCN

3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES – RC ……………………….R$ 937,84

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………… R$ 937,84

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 099/2019/DPCN, repassado pelo Ministério da Defesa.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 07 de Fevereiro de 2022.