O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1 ⁰ – Fica aberto no orçamento o corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 299.874,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020007 — Saúde para Todos

103020007.2.039000 — Manutenção da Unidade Mista de Saúde

103020007.1.139000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – PROPOSTA N^O 15246.041000/1200-09/FNS-MS.

4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC RS299.874,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO  RS299.874,00

Artigo 2⁰ – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Proposta n^o 15246.041000/1200-09/FNS-MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Saúde.

Artigo 3⁰ – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4⁰ – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara — RO, 20 de Janeiro de 2021