O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 717.006,19 (Setecentos e Dezessete Mil, Seis Reais e Dezenove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte 

26782  – Transporte Rodoviário

267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

267820005.1.137000 –  Manutenção do Convênio FITHA – Convênio nº 040/20/FITHA.

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC …………………….. R$ 717.006,19

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 717.006,19

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convenio nº 040/2020/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.