O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 588.463,14 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Quatorze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

17 – Saneamento  

17512 – Saneamento Básico

175120005 – Caminho do Progresso 

175120005.1.006000 – Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.

3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES – RC …………………………………………………. R$ 588.463,14

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 588.463,14

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do TC/PAC nº 565/2007, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara  e o Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.