O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 11.918,68 (Onze Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Sessenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 – UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10301-Atenção Básica

103010007-Saúde para Todos

103010007.1.128000- Proposta nº 15.246.041/0001-002 – Construção de UBS- Verde Seringal

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC R$ 11.918,68

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..……………………………………………………………….….….. R$ 11.918,68

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Proposta nº 15.246.041/0001-002, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Saúde.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 20 de Dezembro de 2019.