O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), para dar cobertura à seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01. 031 – Ação Legislativa

01.0 3 1. 000 1 – Legislativo Democrático

01. 031.0001.2001.0000 – Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00

Total do Crédito ……...……..……....…..……………………………..…………………….…….. R$ 6.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação especificada abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01.031 – Ação Legislativa

01. 031.0001 – Legislativo Democrático

01.031.0001.2001.000 – Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara

3.3.90.14.00.00.00 – Diária Civil …...………………………………………....………………….R$ 6.000.00

Total da Redução ………….….…...………………………..……………………………………….. R,$ 6.000,00

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 12 de Dezembro de 2019.