O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro. um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.594,50 (Mil Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta Centavos). para dar cobertura às seguintes programações:

10- Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.01 – UNIDADE –   SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060010 – AGRICULTURA FORTE

206060010.1.040000 – Restituição do Convênio n° 231/PGE/2017.

3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC …..…...........……......……........R$ 1.594,50

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………… … … … …R$ 1.594,50

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio n° 231/PGE/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia/SEAGRI.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 08 de Julho de 2019.