O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente  Exercício  Financeiro,  um Crédito Adicional Especial. no valor de R$ 207.697,44 (Duzentos e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

06-  Órgão –  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E E DESPORTO

06.01 –  UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610006 – DES IJ:N VOLVIMENTO DO ENSINO

123610006.1.018000-Manutenção das Atividades da Educação Básica – FUNDEB 40%. 4.4.90.52.00.0000 –  Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB R$ l 70.000,00

123610006.1.038000 -Recursos da MP 818/2017 – FPM.

3.3.90.30. 00.0000 –  Material de Consumo –  RP – FNDE ……………………………………. R$ 37 .697 ,44

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 207.697, 44

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do  Artigo 43, §1º. Inciso L da  Lei Federal 4.320/64, pelo superávit  financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018 para a Fonte FUNDEB e FNDE.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.