O Prefeito do Município de CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI:

Art. 1° – O Orçamento Geral do Município de CORUMBIARA, Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 30.300.000,00 (Trinta Milhões e Trezentos Mil Reais) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2° – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02 da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:

Art. 3° – A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros: “Despesa por Função de Governo” (Anexo 09 da Lei 4.320/64), e “Natureza da Despesa” (Anexo 02 da Lei 4.320/64), que apresentam o seguinte desdobramento sintético:

Art. 4° – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 6% (seis por cento) do valor fixado para o presente Orçamento, utilizando–se para tal fim o que dispõe no inciso III do§ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17.03.64.

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as atualizações que forem necessárias nos códigos do presente orçamento desde que não sejam alterados valores das despesas bem como as alterações que forem necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual do Município em vigência para implantação da presente lei.

Art. 6° – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.