O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 

02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04 – Administração 

04123 – Administração Financeira

041230002 – Gestão do Sistema Financeiro

041230002.1.035000 – Aquisição de Veículos – Termo de Cooperação com a SAE.  

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC …………………….. R$ 476.000,00

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte 

26782  – Transporte Rodoviário

267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

267820005.1.036000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas – Termo de Cooperação com a SAE.

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC ……………………………………………… R$ 125.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP…………………………………………………… R$ 300.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC ………………………. R$ 99.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………….. R$ 1.000.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Termo de Cooperação celebrado entre a Administração de Corumbiara e SAE – Santo Antônio Energia S.A. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 29 de Novembro de 2018.