O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.547,95 (Quinze Mil, Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12 – Educação 

12364 – Ensino Superior 

123640006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

123640006.1.121000 – Aquisição de Ônibus – Programa Calha Norte

3.3.20.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ……………………………………….. R$ 15.547,95

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………. R$ 15.547,95

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 097/16/DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 12 de Novembro de 2018.