O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.988,60 (Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde 

10122 – Administração Geral

101220007 – Saúde para Todos

101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA 

3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP ………………………………………… R$ 47.988,60

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………. R$ 47.988,60

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 

03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04 – Administração

04121 – Planejamento e Orçamento

041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

041210003.1.013000 – Ampliação,Reforma e Construção de Prédios Públicos

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP…………………………………………………….. R$ 39.000,00

041210003.2.010000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ………………………………………………… R$ 8.988,60

TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………………………….. R$ 47.988,60

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 17 de Outubro de 2018.