O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º – Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para dar cobertura à seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01.031 – Ação legislativa

01.031.0001 – Legislativo Democrático

01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente………………………………………………………R$ 3.500,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo…………………………………………………………………………..R$ 1.500,00

Total do Credito ………………………………………………………………………………………………………………R$ 5.000,00 

Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação especificada abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01.031 – Ação legislativa

01.031.0001 – Legislativo Democrático

01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias no País…………………………………………………………………………………….R$ 5.000,00

Total do Credito ………………………………………………………………………………………………………………R$ 5.000,00 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Corumbiara – RO, 17 de Agosto de 2018.