O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para dar cobertura às seguintes programações:

01 – Órgão – CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE – CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa 

01031  – Ação Legislativa

010310001 – Legislativo Democrático

010310001.2.001000 – manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara

3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL … R$ 25.500,00

3.1.90.94.00.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA………R$  2.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………....……… R$ 28.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

01 – Órgão – CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE – CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa 

01031  – Ação Legislativa

010310001 – Legislativo Democrático

010310001.2.001000 – manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara

3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇOES PATRONAIS …………………………………. R$ 28.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO…………………………………………………………..….…………. R$ 28.000,00

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no LOA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 22 de dezembro de 2016.