O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 565.500,00 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte 

26782– Transporte Rodoviário

267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

267820005.1.112000 – Adequação e Manutenção de Estradas Vicinais – C. R. nº 791732/2013.

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC …………………………………………………. R$ 565.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 565.500,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através do Contrato de Repasse nº 791732/2013/MAPA/CAIXA.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 18 de Julho de 2016.