O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 78.164,41 (Setenta e Oito Mil, Cento e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

17 – Saneamento  

17512 – Saneamento Básico

175120005 – Caminho do Progresso 

175120005.1.006000 – Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP…………………………………………………….. R$ 78.164,41

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………. R$ 78.164,41

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25 – Energia

25751 – Conservação de Energia

257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP…………………………………………………….. R$ 20.000,00

10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 

10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural  

206060010 – AGRICULTURA FORTE

206060010.2.078000 – Apoio a Agricultura Familiar e ao Agro negocio.

3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP…………………………………………………….. R$ 40.000,00

206060010.2.079000 – Apoio a Ações de Preservação Ambiental.

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP…………………………………………………. R$ 18.164,41

TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………………………….. R$ 78.164,41

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 23 de Maio de 2016.