O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado   de Rondônia, Excelentíssimo Senhor DEOCLECIANO FERREIRA FILHO usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI:

71. 1°. Fica o Município de Corumbiara estado de Rondônia autorizado a efetuar parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais, e sucessivas,  referente ao débito que possui referente à devolução de recurso no Convênio nº 045 /2011/FITHA no valor de R$ 71.002,27(duzentos e setenta e um mil, dois reais e vinte e sete centavos) que será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a ser apurado pelo órgão de controle da concedente.

Art. 2º. O montante do débito referido no art. 1º desta lei origina-se da inexecução parcial do objeto do convênio nº 045 /2011 /F ITHA, que apurado pelo setor de controle interno do DER, o Município de Corumbiara deverá devolver aos cofres do FITHA a quantia R$ 503.123,70 (quinhentos e três mil e vinte e três reais e setenta centavos) já acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os cálculos de parcelamento apresentado pelo DER/RO.

Art. 3°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias na Lei Orçamentária.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.